1. Contexto
A Resolução CVM 175/2022 consolidou em um único arcabouço regulatório os fundos de investimento brasileiros, substituindo a ICVM 555, a ICVM 356 (FIDCs) e outras normas dispersas. O novo regime busca maior transparência, segregação por classes de cotas e responsabilidades mais claras entre os prestadores de serviço.
A 175 não é apenas mudança de nomenclatura. Ela exige que conformidade vire processo, controle e sistema — não checklist mensal.Leitura da mesa · Fund Consultancy
2. Principais mudanças
- Estrutura por classes e subclasses de cotas, com regulamentos próprios por classe
- Responsabilidade segregada entre administrador, gestor, custodiante, controlador, escriturador, auditor
- Transparência aumentada em informes mensais, trimestrais e anuais
- Limitação da responsabilidade dos cotistas ao valor das cotas (regra geral)
- Cessões fracionárias permitidas em FIDC, com regras específicas
- Reforço de governança via comitês obrigatórios em determinadas situações
3. Impacto sobre FIDCs
Para FIDCs, a 175 trouxe exigências operacionais relevantes:
- Classes sêniores e subordinadas com regulamentos próprios e cascatas claras
- Critérios de elegibilidade de direitos creditórios formalizados por classe
- Concentração por sacado, prazo médio ponderado e subordinação mínima como obrigações vivas
- Lastro documental por direito creditório, com trilha auditável
- Reportes contínuos ao administrador e ao custodiante
4. Operação na prática
A 175 é cumprida no fluxo operacional, não no fechamento contábil. Cada cessão deve carregar consigo a aderência aos limites, e cada liquidação deve atualizar o painel de risco e enquadramento. Em FIDC com volume relevante de cessões diárias, isso é incompatível com controle manual em planilha.
Concentração por sacadoValidada na cessão
PMP da carteiraCalculado por liquidação
Subordinação correnteAtualizada na MtM diária
LastrosCNAB processado e indexado
Termo de cessãoAssinatura ICP-Brasil + carimbo
5. Como adequar a operação
Nossa metodologia de adequação CVM 175 segue cinco passos:
- Diagnóstico operacional — mapeamento das obrigações da classe e gaps versus o estado atual
- Reestruturação documental — regulamento, suplemento e contratos com prestadores
- Implementação de controles — regras de elegibilidade, limites e enquadramento na plataforma
- Integração de fluxos — CNAB, ICP-Brasil, custódia e administradora
- Testes e go-live — paralelo controlado e migração definitiva
Última atualização: 01 de janeiro de 2026 · Esta página tem caráter informativo. Para parecer jurídico vinculante, consulte assessoria legal especializada.